- RGPD (Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32016R0679&from=PT - LERGPD (Lei nº 58/2019, de 8 de agosto) – Regulamento Nacional do RGPD
https://dre.pt/application/conteudo/123815982 - Lei n.º 59/2019 – Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais-Diretiva (UE) 2016/680
https://dre.pt/application/conteudo/123815983